Alberto João Jardim não cede cinco por cento do IRS às câmaras da Madeira

Público de hoje

A Associação de Municípios da Madeira (AMRAM) reivindica do Governo da República a verba correspondente aos cinco por cento do IRS de que o executivo de Alberto João Jardim, com graves dificuldades de tesouraria, não abdica. Perante a recusa do governo madeirense em transferir para as câmaras madeirenses a participação variável do IRS dos contribuintes com domicílio fiscal em cada concelho, as autarquias exigem do Ministério das Finanças a clarificação da Lei das Finanças Locais, que prevê essa nova receita para os municípios.
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As câmaras madeirenses, todas de maioria social-democrata, começaram por reivindicar essa percentagem ao executivo regional, mas foram logo confrontados com a ameaça de suspensão dos contratos-programa se insistissem na exigência. Com os apoios financeiros cuja atribuição ilegal e discricionária tem criticado pelo Tribunal de Contas, o governo regional tem dominado os 11 municípios da Madeira, presentemente todos geridos pelo PSD.
Colocados perante aquele dilema, de poder usufruir de apenas nove milhões (5 por cento dos 180 milhões do IRS arrecadados pela região em 2007) ou de deixar de contar com a comparticipação de 39,9 milhões em investimentos municipais incluídos no orçamento regional para 2008, os autarcas, temendo a retaliação, recuaram na sua determinação de não prescindir da nova receita e transferiram para Lisboa o destinatário da sua exigência.
Depois de ver rejeitada pelo PSD as propostas de alteração ao orçamento regional para transferir esta receita para os municípios, apresentadas pelo PS e CDS/PP, este partido desafiou anteontem o governo regional a esclarecer a opinião pública se, ao manter a anunciada intransigência, pretende arrecadar a totalidade da receita de IRS cobrado na Madeira ou se está disposto a devolver aos madeirenses e porto-santenses os cinco por cento que não quer dar aos municípios". "Essa é a única consequência legal", frisa o líder regional deste partido, José Manuel Rodrigues.
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"Absurda e ilegal" foi como o ex-líder do CDS/PP, Ricardo Vieira, considerou a recusa do governo regional. "O princípio da igualdade exige que a fiscalidade municipal em matéria de IRS seja generalizada a todo o território nacional e que não possa nunca ser a região a auferir desses cinco por cento do IRS que eventualmente não sejam arrecadados pelos municípios da Madeira", conclui aquele vereador na Câmara do Funchal.