23 janeiro 2007

Estado de Direito & Corporativismo

Como sempre qualquer notícia do Jornal da Madeira vem recheada de várias pérolas.

Jornal da Madeira (hoje) - sublinhados meus

Grupo de trabalho para estudar mudança de leis
Foi durante um jantar da ASSICOM que Alberto João Jardim revelou que um grupo de juristas, a pedido da Assembleia Legislativa da Madeira, vai reunir com membros do Governo e presidentes de Câmara, com o intuito de ficarem a par de quais as barreiras legislativas que impedem o desenvolvimento da Madeira e, dessa forma eliminarem-nas, através de nova legislação. O ordenamento do território será um dos alvos a priveligiar. [erro ortográfico no original]
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[AJJ:] «Não correu bem a história dos planos directores. Chegou-se ao ponto de, em concelhos onde passam vias rápidas e vias expressos, as mesmas nem constarem dos planos. Temos de dar uma volta a isto»
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«Há matérias em que este programa pode ser realizado, mas desde que em termos legais. Porque para aqueles que instrumentalizam o Estado, por razões político partidárias, o que melhor lhes poderia saber era nos apanhar em falta com a lei. Têm uma máquina policial montada para o efeito e nós não lhes podemos dar o flanco nem cometer erros. Teremos que fazer, desde os concursos à própria facturação, uma engenharia em que se possa sempre estar ao abrigo do cumprimento da lei»
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Já sobre a próxima revisão constitucional
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Alberto João Jardim voltou a falar de um sonho antigo, para dizer que a Madeira tem todas as condições, «se não tiver a imposição de legislação colonial», para dentro da pátria portuguesa ser como que uma Singapura no Atlântico. «Sem a revisão da Constituição, isto não é possível», continuou. Mas, se a Revisão de 2009 falhar, também foi avisando que «é preciso que os madeirenses não tenham medo», postura que promete também manter.
«Não tenho o direito de ter medo dos desafios quando ao longo de todos estes anos tive a ajuda e solidariedade dos madeirenses. Sei que posso contar convosco. Vamos todos cerrar fileiras e aceitar este desafio», pediu.

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Segunda parte da notícia com um excelente exemplo dos espírito corporativista, típico de uma ditadura, reinante na Madeira:

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Jaime Ramos deixa apelo a Governo Regional e Câmaras, relativamente ao aparecimento de outros grupos económicos na Região
Jaime Ramos, presidente da ASSICOM, não esteve com meias medidas. Em nome das empresas, aproveitou a presença de alguns presidentes de Câmara no jantar para lhes deixar um pedido, no sentido de uma melhor compreensão no intuito de serem ultrapassadas algumas das barreiras que impedem o desenvolvimento das obras, dentro do respeito pela lei.
De igual modo, pediu também respeito por aqueles que, nos últimos anos, ajudaram no desenvolvimento da Região. «Não queremos é na actual conjuntura económica ser preteridos em relação a grupos que nunca acreditaram no projecto dos governos e autarquias da Região e agora, de um momento para o outro, armados em salvadores de pátria, aparecem na Região para ficarem com o filete e nós, que sempre vivemos e acreditamos, ficarmos com os ossos», salientou.

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