Apenas 29,5% das verbas de reconstrução foram usadas na... reconstrução

Do Público, usando dados do Tribunal de Contas da Madeira.

A secção regional do TC, no relatório de uma auditoria divulgado nesta terça-feira, concluiu que a Região Autónoma da Madeira contraiu em 2010 empréstimos de médio e longo prazo no montante global de 146,8 milhões de euros, dos quais 51,8 milhões de euros foram aplicados na substituição de dívida e 95 milhões de euros constituem novos empréstimos. No final do ano, a dívida financeira totalizou cerca de 963,3 milhões de euros, mais 99,4 milhões de euros face ao ano anterior.

Uma parte significativa do produto dos novos empréstimos, contraídos no montante global de 75 milhões de euros, ao abrigo da Lei de Meios, foi canalizada para pagar despesas de funcionamento, frisa o tribunal. Desmentindo o governo regional que negara ter desviado verbas da reconstrução para outros fins, o tribunal lembra que está “ofendendo-se, com isso”, normas do Estatuto Político-Administrativo da Madeira e da Lei de Finanças Regionais. Em anterior auditoria, divulgada há menos de um mês, o TC concluiu que o governo regional utilizou na reconstrução apenas 29,5 por cento dos 191,3 milhões de euros que arrecadou no âmbito da Lei de Meios.

Neste novo relatório, o TC destaca um empréstimo de 20 milhões de euros acordado com o BANIF, considerando que "foi contraído à margem do estipulado" na Lei de Meios - diploma para financiar a reconstrução da ilha na sequência do temporal de 20 de Fevereiro de 2010 - e da Lei do Orçamento do Estado, e "com base em pressupostos que não asseguram a sua legalidade ao nível da real situação do endividamento líquido regional". Devido a esta situação, o tribunal procedeu contra o director regional em matéria de responsabilidade financeira sancionatória.

O TC acrescenta que as verbas do empréstimo de 20 milhões de euros "foram aplicadas no pagamento de despesas incluídas" no Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região, sendo que a maioria está enquadrada na aquisição de bens de capital, investimentos e construções diversas, onde os auditores detectaram várias ilegalidades. De entre estas, refira-se o não cumprimento do prazo de pagamento dos autos de medição dos trabalhos das empreitadas, a emissão de facturas fora do prazo estipulado e a adjudicação de trabalhos a mais já depois de estarem executados.